HC 683026 - DECISAO

HC 683026 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem motivaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves e mau comportamento carcerário; além disso, o pedido de livramento condicional não foi apreciado nas instâncias inferiores, havendo óbice de supressão de instância para conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: CLEBER ROSA DE MORAES SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0010795.2021.8.26.0506); Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Supressão De Instância, Mau Comportamento Carcerário, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Supressão De Instância +2 more

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Parties

CLEBER ROSA DE MORAES SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0010795.2021.8.26.0506)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de utilização de faltas graves reabilitadas para obstaculizar benefício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem motivaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves e mau comportamento carcerário; além disso, o pedido de livramento condicional não foi apreciado nas instâncias inferiores, havendo óbice de supressão de instância para conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.