HC 690410 - DECISAO

HC 690410 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal: aplicando-se a integração normativa reconhecida pelo STJ e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se aplicar o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos apenados reincidentes genéricos para fins de progressão de regime, admitindo-se também a retroatividade da norma mais benéfica; por isso a ordem é concedida para retificar o cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON FERRAZ; Recorrente/impetrante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma (lacuna Legal), Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma (lacuna Legal) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON FERRAZ

Paciente

Ministério Público

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma por lacuna legal quanto aos lapsos para reincidentes genéricos
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal: aplicando-se a integração normativa reconhecida pelo STJ e vedando-se a analogia in malam partem, deve-se aplicar o lapso de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos apenados reincidentes genéricos para fins de progressão de regime, admitindo-se também a retroatividade da norma mais benéfica; por isso a ordem é concedida para retificar o cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal