HC 658313 - DECISAO

HC 658313 - DECISAO

A denegação da ordem decorre de que o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos do processo que demonstram ausência do requisito subjetivo (histórico de mau comportamento, suposta prática de novo delito durante livramento condicional, natureza grave e fato recente), e o STJ, aplicando precedentes, entendeu que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para autorizar a progressão.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Agravo em Execução n. 1.0024.04.209591-9/002
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave

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Parties

JOSE CARLOS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Agravo em Execução n. 1.0024.04.209591-9/002

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime no curso do livramento condicional constitui falta grave ou impede a progressão de regime
  2. 2 Se é admissível que o Superior Tribunal de Justiça reexamine o acervo fático-probatório em habeas corpus para conceder progressão de regime

Ratio Decidendi

A denegação da ordem decorre de que o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com base em elementos concretos do processo que demonstram ausência do requisito subjetivo (histórico de mau comportamento, suposta prática de novo delito durante livramento condicional, natureza grave e fato recente), e o STJ, aplicando precedentes, entendeu que não cabe reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus para autorizar a progressão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se