HC 690362 - DECISAO

HC 690362 - DECISAO

Por aplicação do princípio da especialidade e diante das regras previstas pela Lei n. 13.964/2019 para crimes hediondos com resultado morte, a integraçăo da norma para o caso de reincidência genérica deve ocorrer por meio do art. 112, VI, "a", da LEP (fração de 50%), sendo esta a regra mais adequada e mais benéfica ao sentenciado; portanto, afasta-se a aplicação do art. 112, V (40%) e denega-se o habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: DOUGLAS RODRIGO INÁCIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado, in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Aplicação Temporal Da Lei Penal (lex Mitior), Princípio Da Especialidade, Vedação Da Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Aplicação Temporal Da Lei Penal (lex Mitior) Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

DOUGLAS RODRIGO INÁCIO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegado, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e identificação da norma mais favorável ao condenado
  3. 3 Integração normativa diante de lacuna relativa à reincidência genérica

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da especialidade e diante das regras previstas pela Lei n. 13.964/2019 para crimes hediondos com resultado morte, a integraçăo da norma para o caso de reincidência genérica deve ocorrer por meio do art. 112, VI, "a", da LEP (fração de 50%), sendo esta a regra mais adequada e mais benéfica ao sentenciado; portanto, afasta-se a aplicação do art. 112, V (40%) e denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se