HC 686815 - DECISAO

HC 686815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso não se constatou flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, cuja decisão estava fundamentada em elementos concretos do histórico de execução penal (registro de nove faltas graves), não sendo hipótese de concessão de ofício da ordem por manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: ROBERT WILLIAN COLA; Agravante: Ministério Público; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Livramento Condicional

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Parties

ROBERT WILLIAN COLA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves no período de execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso não se constatou flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal de origem, cuja decisão estava fundamentada em elementos concretos do histórico de execução penal (registro de nove faltas graves), não sendo hipótese de concessão de ofício da ordem por manifesta ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 162/163)
  • Não conheço do habeas corpus.