HC 690329 - DECISAO

HC 690329 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na pena ainda a cumprir e na existência de outros processos, fundamentos insuficientes para aferir o requisito subjetivo; por isso, com fundamento no art. 654, § 2º, CPP, e na jurisprudência do STJ, as decisões das instâncias ordinárias foram cassadas e determinado que o Juízo de execuções reavalie o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: WAGNER MONTEIRO MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Correção De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Correção De Ofício

Case Brief

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Parties

WAGNER MONTEIRO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 requisitos subjetivos para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de correção ex officio por flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias condicionaram a progressão de regime à realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos, na pena ainda a cumprir e na existência de outros processos, fundamentos insuficientes para aferir o requisito subjetivo; por isso, com fundamento no art. 654, § 2º, CPP, e na jurisprudência do STJ, as decisões das instâncias ordinárias foram cassadas e determinado que o Juízo de execuções reavalie o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar que o Juízo das execuções penais reavalie o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico