HC 690337 - DECISAO

HC 690337 - DECISAO

A exigência de exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes praticados e na reincidência não é idônea na fase de execução penal; o exame só pode ser determinado com base em fatos concretos ocorridos durante a execução. No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e inexistindo fatos negativos concretos na execução, configurou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame, razão pela qual se determinou que o Juízo das Execuções analise, com brevidade, o pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico, salvo óbices supervenientes.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: ANDERSON APARECIDO CORDEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Análise Da Progressão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Mantida liminar. Ordem concedida de ofício para determinar análise da progressão sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

ANDERSON APARECIDO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Análise Da Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Limites da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na reincidência
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações legislativas

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes praticados e na reincidência não é idônea na fase de execução penal; o exame só pode ser determinado com base em fatos concretos ocorridos durante a execução. No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e inexistindo fatos negativos concretos na execução, configurou-se flagrante ilegalidade na exigência do exame, razão pela qual se determinou que o Juízo das Execuções analise, com brevidade, o pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico, salvo óbices supervenientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Mantida liminar. Ordem concedida de ofício para determinar análise da progressão sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico, desde que não existam óbices supervenientes.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.