HC 682587 - DECISAO

HC 682587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício, pois a instância ordinária fundamentou de forma idônea a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares, abandono e evasão), justificando a cassação da decisão que havia concedido a progressão.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Falta Disciplinar

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Parties

ANDERSON HENRIQUE FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares como elementos concretos para exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade passível de concessão de ordem de ofício, pois a instância ordinária fundamentou de forma idônea a necessidade do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares, abandono e evasão), justificando a cassação da decisão que havia concedido a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.