HC 678733 - DECISAO

HC 678733 - DECISAO

Por precedentes desta Corte (REsp n. 1.910.240/MG) e diante da ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP, devendo ser exigido o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime do paciente, sendo portanto mais benéfica a aplicação do novo dispositivo.

Parties
Paciente: JONATA CALAÇO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou exigível o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 LEP +1 more

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Parties

JONATA CALAÇO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena deve ser exigida para progressão de regime quando o condenado é reincidente genérico e o crime é hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 (art. 112 LEP)
  3. 3 Integração da norma para aplicar patamares destinados a primários aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte (REsp n. 1.910.240/MG) e diante da ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP, devendo ser exigido o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime do paciente, sendo portanto mais benéfica a aplicação do novo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou exigível o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime