HC 658501 - DECISAO

HC 658501 - DECISAO

Constatada, por consulta ao processo de origem (Processo n. 000865-02.2020.8.26.0041), a concessão da progressão ao regime semiaberto em 15/6/2021 pelo Juízo da execução, o habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente de objeto, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: GABRIELA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Art. 112, III, Lei N. 7.210/1984
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Art. 112, Iii, Lei N. 7.210/1984

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Parties

GABRIELA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Direito à progressão de regime após cumprimento de percentual da pena
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada, por consulta ao processo de origem (Processo n. 000865-02.2020.8.26.0041), a concessão da progressão ao regime semiaberto em 15/6/2021 pelo Juízo da execução, o habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente de objeto, razão pela qual a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.