HC 664114 - DECISAO

HC 664114 - DECISAO

Por se tratar de condenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP; diante da omissão, deve-se integrar a norma e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser medida mais favorável ao réu e por entendimento consolidado do STJ, razão pela qual se concede o habeas corpus para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: MURILO RODRIGO DESSUNTI CONSTANTINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execuções Penais +1 more

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Parties

MURILO RODRIGO DESSUNTI CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar temporal (40% ou 60%) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Integração da lacuna da nova redação do art. 112 da LEP e aplicação da norma penal mais favorável

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, há lacuna na nova redação do art. 112 da LEP; diante da omissão, deve-se integrar a norma e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, por ser medida mais favorável ao réu e por entendimento consolidado do STJ, razão pela qual se concede o habeas corpus para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que a progressão de regime observe o cumprimento de 40% da pena

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se.