HC 681573 - DECISAO

HC 681573 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau e determinou a realização de exame criminológico sem invocar elementos concretos dos autos que justificassem tal providência; tendo o Juízo de primeiro grau constatado o cumprimento do lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário, e não existindo fundamentação concreta que demonstrasse o demérito do condenado, a exigência do exame criminológico mostrou-se injustificada, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CLAUDIANO SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Concedida a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001804-90.2021.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ que deferiu a progressão ao regime aberto em 2/3/2021.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

Case Brief

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Parties

CLAUDIANO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação de prova técnica em execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau e determinou a realização de exame criminológico sem invocar elementos concretos dos autos que justificassem tal providência; tendo o Juízo de primeiro grau constatado o cumprimento do lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário, e não existindo fundamentação concreta que demonstrasse o demérito do condenado, a exigência do exame criminológico mostrou-se injustificada, de modo que o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Concedida a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001804-90.2021.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ que deferiu a progressão ao regime aberto em 2/3/2021.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001804-90.2021.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ que, em 2/3/2021, deferiu a progressão ao regime aberto