HC 679637 - DECISAO

HC 679637 - DECISAO

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se a integração da norma e a aplicação, por analogia favorável e retroativa, do patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%) aos condenados reincidentes genéricos, sendo inadmissível a analogia in malam partem que aplicaria 60% previsto para reincidentes específicos; não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, mas, constatada a ilegalidade, a ordem pode ser concedida de ofício.

Parties
Paciente: RENAN OTAVIO SILVA DE AMORIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal

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Parties

RENAN OTAVIO SILVA DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado reincidente comum não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 integração da norma diante de lacuna no art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos reincidentes genéricos em crimes hediondos ou equiparados, impõe-se a integração da norma e a aplicação, por analogia favorável e retroativa, do patamar previsto no art. 112, V, da LEP (40%) aos condenados reincidentes genéricos, sendo inadmissível a analogia in malam partem que aplicaria 60% previsto para reincidentes específicos; não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, mas, constatada a ilegalidade, a ordem pode ser concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.