HC 662190 - ACORDAO

HC 662190 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus sob o fundamento de que, não sendo o exame criminológico requisito legal desde a Lei 10.792/03 e tendo o apenado demonstrado bom comportamento carcerário, a data-base para futuras progressões é o dia em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data de apresentação ou conclusão do exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: Jonatan Braga dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Reserva Legal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Reserva Legal

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Parties

Jonatan Braga dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para futuras progressões de regime
  2. 2 se a realização do exame criminológico integra os requisitos subjetivos para progressão
  3. 3 se a decisão concessiva da progressão tem natureza declaratória e implica retroação da data-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus sob o fundamento de que, não sendo o exame criminológico requisito legal desde a Lei 10.792/03 e tendo o apenado demonstrado bom comportamento carcerário, a data-base para futuras progressões é o dia em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, e não a data de apresentação ou conclusão do exame criminológico favorável.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça, como data-base para futura progressão de regime, o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.