HC 664486 - DECISAO

HC 664486 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, que indeferiram a progressão com base em fundamentos inidôneos (como a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir), o que autorizou o Tribunal a conceder a ordem de ofício, cassando as decisões anteriores e determinando ao Juízo de execução que reaprecie o pedido de progressão de regime afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: BRUNO DE MEDEIROS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Objetivo E Subjetivo, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Objetivo E Subjetivo Flagrante Ilegalidade Fundamentação Inidônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DE MEDEIROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 uso indevido da gravidade abstrata do crime e da longa pena como fundamento para indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, que indeferiram a progressão com base em fundamentos inidôneos (como a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir), o que autorizou o Tribunal a conceder a ordem de ofício, cassando as decisões anteriores e determinando ao Juízo de execução que reaprecie o pedido de progressão de regime afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastada a fundamentação anterior.
  • Publique-se. Intimem-se.