HC 690331 - DECISAO

HC 690331 - DECISAO

Embora o Juízo da Execução tenha verificado ausência de faltas disciplinares e concedido a progressão, o Tribunal estadual exigiu exame criminológico fundamentando-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e duração da pena). Tais elementos, já sopesados na fase de conhecimento, não autorizam a exigência do exame na execução; o exame só é admissível quando houver motivação concreta com fatos ocorridos durante a execução. Ausentes elementos concretos nos autos, configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: CLEYTON GOMES MAGALHAES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Jurisprudência Pacífica
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Jurisprudência Pacífica

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Parties

CLEYTON GOMES MAGALHAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Coator

Ministério Público (Parquet)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão Do Juízo Das Execuções Criminais)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do exame criminológico para progressão de regime após as alterações legislativas do art. 112 da LEP
  2. 2 Se a decisão do Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício pelo Relator

Ratio Decidendi

Embora o Juízo da Execução tenha verificado ausência de faltas disciplinares e concedido a progressão, o Tribunal estadual exigiu exame criminológico fundamentando-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e duração da pena). Tais elementos, já sopesados na fase de conhecimento, não autorizam a exigência do exame na execução; o exame só é admissível quando houver motivação concreta com fatos ocorridos durante a execução. Ausentes elementos concretos nos autos, configurou-se flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0007827-07.2021.8.26.0041
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto