HC 690359 - DECISAO

HC 690359 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo entendimento consolidado da Terceira Seção, é reconhecida a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; a redação atual do art. 112 (VII) restringe a exigência de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, na hipótese de reincidência genérica, os ilícitos devem ser considerados isoladamente, aplicando-se 40% quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.

Parties
Paciente: JOSÉ DANIEL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Art. 112 Da LEP, Estupro Tentado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Art. 112 Da LEP Estupro Tentado

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Parties

JOSÉ DANIEL DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicação requerida do art. 112, IV, da LEP
  3. 3 interpretação do art. 112, VII, da LEP quanto à exigência de cumprimento de 60% para reincidentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, segundo entendimento consolidado da Terceira Seção, é reconhecida a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; a redação atual do art. 112 (VII) restringe a exigência de 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, na hipótese de reincidência genérica, os ilícitos devem ser considerados isoladamente, aplicando-se 40% quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica ou o resultado morte.
  • Publique-se e intimem-se.