HC 677895 - DECISAO

HC 677895 - DECISAO

Embora preenchido o requisito objetivo, o magistrado validamente indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, considerando perícia criminológica realizada (relatórios psicológico e de serviço social) com prognose desfavorável; não tendo sido impugnada a decisão que determinou a perícia, seu resultado pôde ser utilizado para formar a convicção judicial, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante/paciente: SALOMÃO DE OLIVEIRA SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SALOMÃO DE OLIVEIRA SANTOS

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 uso do resultado de exame criminológico no juízo de mérito da execução penal

Ratio Decidendi

Embora preenchido o requisito objetivo, o magistrado validamente indeferiu a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo, considerando perícia criminológica realizada (relatórios psicológico e de serviço social) com prognose desfavorável; não tendo sido impugnada a decisão que determinou a perícia, seu resultado pôde ser utilizado para formar a convicção judicial, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 110-112.