HC 673733 - DECISAO

HC 673733 - DECISAO

Por se tratar de paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 aos casos de reincidência genérica, conforme a tese firmada no REsp 1910240/MG; assim, concedeu-se a ordem para que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: DANILO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Crimes Hediondos E Equiparados, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Crimes Hediondos E Equiparados Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 a apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e aplicação do patamar de 40%
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica e ausência de previsão legal para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/84 aos casos de reincidência genérica, conforme a tese firmada no REsp 1910240/MG; assim, concedeu-se a ordem para que, para fins de progressão de regime, sejam considerados os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem.

Orders

  • Determinar que seja considerado, para concessão da progressão de regime, como requisito objetivo, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso, ratificando a liminar anteriormente deferida.