HC 686350 - DECISAO

HC 686350 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal nem risco grave e imediato à saúde da paciente que justificasse a progressão antecipada ou a prisão domiciliar, sendo necessária análise fática e cumprimento dos requisitos objetivos da LEP, e devendo as medidas relacionadas à pandemia ser avaliadas caso a caso conforme orientação do STF e do CNJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA MILANOV; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Comorbidades, Recomendação CNJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária COVID 19 Comorbidades Recomendação CNJ

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MILANOV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão antecipada para regime aberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por estado de saúde/COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal nem risco grave e imediato à saúde da paciente que justificasse a progressão antecipada ou a prisão domiciliar, sendo necessária análise fática e cumprimento dos requisitos objetivos da LEP, e devendo as medidas relacionadas à pandemia ser avaliadas caso a caso conforme orientação do STF e do CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.