HC 678547 - DECISAO

HC 678547 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico, hipótese não contemplada expressamente, de modo que, por interpretação restritiva da lei penal e aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo, portanto, procedente a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ANDRE LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 se a nova redação do art. 112 da LEP exige 40% ou 60% para progressão de regime no caso de reincidência genérica
  3. 3 intervenção por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico, hipótese não contemplada expressamente, de modo que, por interpretação restritiva da lei penal e aplicação da analogia in bonam partem em favor do réu, deve incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo, portanto, procedente a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual