HC 681065 - DECISAO

HC 681065 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao paciente que cometeu crime hediondo sem resultado morte e não é reincidente específico; por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e diante da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico, impõe‑se a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo ser retificada a guia de execução penal do paciente.

Parties
Paciente: WILLIAM LEANDRO FELIZ DA SILVA QUEIROZ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica E Específica, Lacuna Legislativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica E Específica +1 more

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Parties

WILLIAM LEANDRO FELIZ DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos patamares do art. 112, V, VI e VII da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica para apenados que não sejam reincidentes específicos
  3. 3 Compreensão da lacuna legal quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao paciente que cometeu crime hediondo sem resultado morte e não é reincidente específico; por força da retroatividade da lei penal mais benéfica e diante da lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico, impõe‑se a aplicação do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, devendo ser retificada a guia de execução penal do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente, para constar como percentual necessário para a progressão de regime em relação ao crime hediondo sem resultado morte a exigência do cumprimento de 40% da pena, se não caracterizada a reincidência específica.
  • Comunique‑se, com urgência.