HC 683394 - DECISAO

HC 683394 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a controvérsia constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (identidade de partes, causa de pedir e pedido), sendo óbice ao conhecimento do novo habeas corpus em razão da litispendência/reiteração e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso não se conheceu do pedido e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: VITOR APARECIDO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus, Litispendência/reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus +1 more

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Parties

VITOR APARECIDO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do interstício de 40% ou 60% para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Reincidência específica em crime equiparado a hediondo e efeito de condenação anterior por tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação da modificação trazida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a controvérsia constitui mera reiteração de pedido já apreciado em outro writ (identidade de partes, causa de pedir e pedido), sendo óbice ao conhecimento do novo habeas corpus em razão da litispendência/reiteração e da jurisprudência consolidada do STJ; por isso não se conheceu do pedido e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se