HC 682548 - DECISAO

HC 682548 - DECISAO

O acórdão que determinou a realização de exame criminológico não apresentou fundamentação concreta, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes, reincidência e longa pena a cumprir; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, o exame é facultativo e somente pode ser exigido mediante decisão motivada. Por falta de fundamentação suficiente, houve constrangimento ilegal, sendo necessária a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do juízo singular que concedera a progressão sem submissão a exame.

Parties
Paciente: FLÁVIO CLEMENTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo singular que concedera a progressão de regime sem submissão a exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Súmula 439 Do STJ, Interpretação Da Lei N. 7.210/84
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Súmula 439 Do STJ Interpretação Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLÁVIO CLEMENTINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo exigir exame criminológico como condição para progressão de regime após a Lei n. 10.792/2003?
  2. 2 O acórdão de origem motivou adequadamente a exigência do exame criminológico?
  3. 3 Configura constrangimento ilegal condicionar a progressão de regime à realização de exame não fundamentado?

Ratio Decidendi

O acórdão que determinou a realização de exame criminológico não apresentou fundamentação concreta, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes, reincidência e longa pena a cumprir; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 439, o exame é facultativo e somente pode ser exigido mediante decisão motivada. Por falta de fundamentação suficiente, houve constrangimento ilegal, sendo necessária a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão do juízo singular que concedera a progressão sem submissão a exame.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo singular que concedera a progressão de regime sem submissão a exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Juízo singular que concedeu a progressão de regime sem submissão a exame criminológico