RHC 153017 - DECISAO

RHC 153017 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já examinada em outro HC (HC n. 675.146/SP), em conformidade com o entendimento pacífico do STJ de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Parties
Recorrente: MÁRCIO SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração, Inadmissibilidade, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração Inadmissibilidade Liminar

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Parties

MÁRCIO SANTOS FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 progressão de regime sem realização de exame criminológico
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de matéria já decidida em outro habeas corpus
  3. 3 mora na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de matéria já examinada em outro HC (HC n. 675.146/SP), em conformidade com o entendimento pacífico do STJ de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.