HC 682683 - DECISAO

HC 682683 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e o quantum da pena, o que configurou constrangimento ilegal; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo singular que concedera a progressão ao regime aberto sem exigência do exame.

Parties
RAI FELIPE LEM DA SILVA; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão do Juízo singular que concedera a progressão ao regime aberto independente de submissão a exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Fundamentação De Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAI FELIPE LEM DA SILVA

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime?
  2. 2 A decisão que determina exame criminológico foi devidamente fundamentada?
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e o quantum de pena justificam a exigência do exame?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e o quantum da pena, o que configurou constrangimento ilegal; por isso foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão do Juízo singular que concedera a progressão ao regime aberto sem exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida decisão do Juízo singular que concedera a progressão ao regime aberto independente de submissão a exame criminológico.

Orders

  • Cassou-se o acórdão inquinado coator.
  • Restabeleceu-se a decisão do Juízo singular que concedera a progressão ao regime aberto independente de submissão a exame criminológico.