HC 680851 - DECISAO

HC 680851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se vislumbrou ilegalidade porque a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a data-base para progressão é o momento em que se implementa o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e, no caso, o requisito subjetivo só se implementou na data do exame criminológico, justificando a adoção daquela data para fins de novo cálculo.

Parties
Paciente: ALMINDO MORENO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALMINDO MORENO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime (momento de preenchimento do requisito objetivo ou do momento em que ambos os requisitos objetivo e subjetivo estão implementados)
  2. 2 natureza da decisão de concessão de progressão de regime (declaratória ou constitutiva)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se vislumbrou ilegalidade porque a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a data-base para progressão é o momento em que se implementa o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo), e, no caso, o requisito subjetivo só se implementou na data do exame criminológico, justificando a adoção daquela data para fins de novo cálculo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se