HC 683177 - DECISAO

HC 683177 - DECISAO

Considerando a nova realidade fático-processual — a progressão de regime deferida em 4/8/2021 — houve perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus mostrou-se prejudicado e não há mais o que decidir nestes autos.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto, Liminar, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto Liminar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na análise do pedido de progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Considerando a nova realidade fático-processual — a progressão de regime deferida em 4/8/2021 — houve perda superveniente do objeto, de modo que o habeas corpus mostrou-se prejudicado e não há mais o que decidir nestes autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.