RHC 152975 - DECISAO

RHC 152975 - DECISAO

Não conheço do recurso para evitar supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a matéria suscitada no habeas corpus originário, porque a ausência de manifestação expressa caracterizou negativa de prestação jurisdicional e pode revelar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Recorrente: RODRIGO SECCO DE CARVALHO HELT; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido) Com Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegalidade Flagrante, Concessão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

RODRIGO SECCO DE CARVALHO HELT

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido) Com Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional aplicado ao condenado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso para evitar supressão de instância, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie, fundamentadamente, a matéria suscitada no habeas corpus originário, porque a ausência de manifestação expressa caracterizou negativa de prestação jurisdicional e pode revelar ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Recurso não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.