HC 690376 - DECISAO

HC 690376 - DECISAO

A matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem e, por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão sem ocorrer supressão de instância; há ainda informação de recurso pendente no tribunal a quo, razão pela qual o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: ADRIANO FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Efeito Devolutivo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Efeito Devolutivo Liminar

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de pretensão não examinada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  2. 2 Pedido de progressão de regime para aberto e eventual constrangimento ilegal decorrente de indeferimento na origem
  3. 3 Existência de recurso adequado pendente no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria de fundo não foi apreciada no Tribunal de origem e, por isso, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão sem ocorrer supressão de instância; há ainda informação de recurso pendente no tribunal a quo, razão pela qual o pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.