HC 659199 - DECISAO

HC 659199 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF); no mérito da análise do STJ, entendeu-se que a Lei 13.964/2019 instituiu requisitos diferenciados de reincidência específica no art.112 da LEP, não sendo possível interpretação extensiva para prejudicar o réu, razão pela qual, havendo lacuna, aplicou-se analogia in bonam partem para conceder o percentual de 40% ao reincidente genérico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica (crime hediondo ou equiparado) para aplicação dos novos percentuais de progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei 13.964/2019 e revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral nos termos do Tema 205/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF); no mérito da análise do STJ, entendeu-se que a Lei 13.964/2019 instituiu requisitos diferenciados de reincidência específica no art.112 da LEP, não sendo possível interpretação extensiva para prejudicar o réu, razão pela qual, havendo lacuna, aplicou-se analogia in bonam partem para conceder o percentual de 40% ao reincidente genérico.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental improvido (no ponto)
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário