HC 690518 - DECISAO

HC 690518 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica (reincidente genérico) em crime hediondo ou equiparado, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual o acórdão estadual que fixou o lapso de 3/5 (60%) foi anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: ELTON ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento No STJ Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ELTON ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento No STJ Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento para progressão de regime a reincidente genérico após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo quando há flagrante ilegalidade em acórdão judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica (reincidente genérico) em crime hediondo ou equiparado, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual o acórdão estadual que fixou o lapso de 3/5 (60%) foi anulado e restabelecida a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP.