HC 681146 - DECISAO

HC 681146 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em elementos idôneos, notadamente laudo psicossocial e exame criminológico parcialmente desfavoráveis, reincidência e faltas disciplinares graves, demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; ademais, o habeas corpus não serve para reexaminar prova e avaliações periciais que demandariam dilação probatória.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MARCULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo (art. 112 Lep), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo (art. 112 Lep) Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE CARLOS MARCULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Valoração do laudo psicossocial e do exame criminológico pelo juiz da execução

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime em elementos idôneos, notadamente laudo psicossocial e exame criminológico parcialmente desfavoráveis, reincidência e faltas disciplinares graves, demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; ademais, o habeas corpus não serve para reexaminar prova e avaliações periciais que demandariam dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.