HC 690397 - DECISAO

HC 690397 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na exigência do exame criminológico porque a motivação utilizada pelos órgãos judicantes foi genérica (gravidade em abstrato do crime e tempo de pena a cumprir) e insuficiente para justificar a submissão automática do apenado ao exame, em descompasso com a necessidade de fundamentação idônea prevista na Súmula 439/STJ; assim, afasta-se a exigência do exame criminológico e determina-se que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime.

Parties
Impetrante: A impetrante; Paciente: Adriano Aparecido dos Santos; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, § 7º Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

A impetrante

Impetrante

Adriano Aparecido dos Santos

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Fundamentação da exigência baseada em gravidade em abstrato e tempo de pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na exigência do exame criminológico porque a motivação utilizada pelos órgãos judicantes foi genérica (gravidade em abstrato do crime e tempo de pena a cumprir) e insuficiente para justificar a submissão automática do apenado ao exame, em descompasso com a necessidade de fundamentação idônea prevista na Súmula 439/STJ; assim, afasta-se a exigência do exame criminológico e determina-se que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.