HC 678887 - DECISAO

HC 678887 - DECISAO

Porquanto o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a nova redação do art. 112 da LEP deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benigna.

Parties
Paciente: DANIEL RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Integração E Interpretação Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Integração E Interpretação Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena exigido para progressão de regime para apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico
  2. 2 Integração da lacuna normativa do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Porquanto o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e a nova redação do art. 112 da LEP deixou lacuna quanto aos reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma pela analogia in bonam partem e a aplicação do percentual mais favorável de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benigna.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.
  • Publique-se.