HC 690615 - DECISAO

HC 690615 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; impõe-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40% - art.112, V, da LEP), sendo tal aplicação mais benéfica e retroativa conforme precedentes da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: MILTON FERNANDES DOS SANTOS JÚ NIOR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma, Proibição Da Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Da Norma Proibição Da Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

MILTON FERNANDES DOS SANTOS JÚ NIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Sede De Habeas Corpus (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime do apenado reincidente genérico condenado por crime equiparado a hediondo (40% ou 60%)
  2. 2 se é admissível a analogia in malam partem para majorar o lapso temporal de progressão
  3. 3 se a lacuna normativa quanto aos reincidentes genéricos deve ser suprida por integração e aplicação do patamar para primários

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado e reincidentes genéricos, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto para reincidentes específicos; impõe-se integrar a norma e aplicar aos reincidentes genéricos o patamar previsto para primários (40% - art.112, V, da LEP), sendo tal aplicação mais benéfica e retroativa conforme precedentes da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.