HC 676602 - DECISAO

HC 676602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, exercendo o poder de ofício em face da ausência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem para determinar a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, desde que não tenham ocorrido, na execução penal, aspectos desabonadores supervenientes; entendo que o acórdão de origem fundou-se em critérios não suficientes (gravidade abstrata e longa pena) sem observar elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para determinar a progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico, desde que não haja aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Substitutivo De Recurso Especial, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Substitutivo De Recurso Especial Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (pedido Liminar Indeferido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Negativa de progressão de regime com determinação de exame criminológico
  3. 3 Valoração de elementos concretos extraídos da execução penal versus gravidade abstrata do delito e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, mas, exercendo o poder de ofício em face da ausência de flagrante ilegalidade, concedo a ordem para determinar a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, desde que não tenham ocorrido, na execução penal, aspectos desabonadores supervenientes; entendo que o acórdão de origem fundou-se em critérios não suficientes (gravidade abstrata e longa pena) sem observar elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para determinar a progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico, desde que não haja aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar a progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico, salvo ocorrência de aspectos desabonadores supervenientes na execução penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem.