HC 673629 - DECISAO

HC 673629 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pela instância ordinária para exigir exame criminológico quando esta se apoiou apenas na gravidade abstrata do crime, na natureza dos delitos e no tempo de pena a cumprir; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que as instâncias ordinárias reexaminem a necessidade do exame criminológico, afastando a fundamentação inidônea previamente adotada, preservando assim a exigência de motivação concreta para a perícia técnica.

Parties
Paciente: ANDERSON CESAR GONZAGA; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Penais; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar às instâncias ordinárias que analisem novamente a necessidade de realização de exame criminológico, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

ANDERSON CESAR GONZAGA

Paciente

Juízo das Execuções Penais

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinar exame criminológico para progressão de regime; requisitos de motivação para tal exigência
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a fundamentação utilizada pela instância ordinária (gravidade abstrata do crime, extensão da pena) é idônea para justificar o exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pela instância ordinária para exigir exame criminológico quando esta se apoiou apenas na gravidade abstrata do crime, na natureza dos delitos e no tempo de pena a cumprir; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que as instâncias ordinárias reexaminem a necessidade do exame criminológico, afastando a fundamentação inidônea previamente adotada, preservando assim a exigência de motivação concreta para a perícia técnica.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar às instâncias ordinárias que analisem novamente a necessidade de realização de exame criminológico, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar às instâncias ordinárias que analisem novamente a necessidade de realização de exame criminológico, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.