HC 670883 - DECISAO

HC 670883 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após a impetração houve regressão de regime e surgimento de novo título executivo que modificou a situação jurídica do paciente, tornando ineficaz a análise deste Tribunal.

Parties
Paciente: OSVALDO DA SILVA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Regressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Reincidência, Faltas Disciplinares
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Regressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto +2 more

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Parties

OSVALDO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal pela negativa de progressão de regime e determinação de exame criminológico
  2. 2 se o habeas corpus tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto em razão de regressão de regime superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após a impetração houve regressão de regime e surgimento de novo título executivo que modificou a situação jurídica do paciente, tornando ineficaz a análise deste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.