HC 673961 - DECISAO

HC 673961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ademais, ao examinar a insurgência, verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a nova orientação jurisprudencial (STF e STJ) segundo a qual a data-base para subsequente progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (data de implementação do último requisito), não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ANTONI DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

ANTONI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Determinação da data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos vs. data do ingresso no regime anterior)
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e efeitos da natureza declaratória da decisão que defere a progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; ademais, ao examinar a insurgência, verifica-se que o acórdão impugnado está em consonância com a nova orientação jurisprudencial (STF e STJ) segundo a qual a data-base para subsequente progressão de regime é a data em que foram preenchidos os requisitos do art. 112 da LEP (data de implementação do último requisito), não havendo, assim, flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 150-152)
  • Não conheço do presente habeas corpus (decisão)