HC 673067 - DECISAO

HC 673067 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução já retificou o cálculo penal do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime (art. 112, V, LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019), em conformidade com o entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1084 do STJ, tornando ineficaz a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: ANDRE AUGUSTO VERISSIMO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Específica, Cálculo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Específica Cálculo Da Execução Penal

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Parties

ANDRE AUGUSTO VERISSIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 determinação do percentual para progressão de regime nos termos do art. 112, V, da LEP
  3. 3 necessidade de reincidência específica para imposição de lapso maior na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução já retificou o cálculo penal do paciente, aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime (art. 112, V, LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019), em conformidade com o entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1084 do STJ, tornando ineficaz a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 109-111).