HC 687426 - DECISAO

HC 687426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por este Tribunal (HC n. 651.250/SP), e, havendo nova decisão na execução posterior ao ato coator, a defesa deve insurgir-se novamente na instância de origem; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Parties
Paciente: AILTON FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Reiteração De Pedido

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Parties

AILTON FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em caso de reiteração de pedido
  2. 2 incidência da Lei 13.964/2019 sobre o percentual de cumprimento para progressão em crimes hediondos
  3. 3 necessidade de renovação da impetração na instância de origem diante de nova decisão da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já analisado por este Tribunal (HC n. 651.250/SP), e, havendo nova decisão na execução posterior ao ato coator, a defesa deve insurgir-se novamente na instância de origem; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente habeas corpus.
  • P. I.