HC 686494 - DECISAO

HC 686494 - DECISAO

O acórdão do Tribunal estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena, probabilidade de reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem o exame; diante da jurisprudência do STJ que exige fundamento relacionado ao cumprimento da pena para impor tal exigência, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL ANTONIO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Benefícios Penais
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Benefícios Penais

Case Brief

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Parties

RAFAEL ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico (concretude vs motivos genéricos)
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei nº 10.792/03 e Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação genérica (gravidade abstrata dos crimes, longevidade da pena, probabilidade de reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem o exame; diante da jurisprudência do STJ que exige fundamento relacionado ao cumprimento da pena para impor tal exigência, concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau de fls. 30-33
  • Comunique-se