HC 678748 - DECISAO

HC 678748 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, impõe-se integrar a norma de forma favorável ao réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% previsto no art.112, VII. Assim, concedeu‑se a ordem para retificar o cálculo da pena e observar o lapso de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO VICENTINE NOGUEIRA DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração Normativa, Proibição De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO VICENTINE NOGUEIRA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime no caso de apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de integração da norma diante de lacuna quanto à reincidência genérica
  3. 3 Aplicação retroativa da lei penal mais benigna

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, impõe-se integrar a norma de forma favorável ao réu, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, sendo vedada a aplicação por analogia do percentual de 60% previsto no art.112, VII. Assim, concedeu‑se a ordem para retificar o cálculo da pena e observar o lapso de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.