HC 680691 - DECISAO

HC 680691 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o art. 112, V, da Lei de Execução Penal a reincidência não específica, esta Corte reconheceu a retroatividade e determinou a retificação do cálculo das penas para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, nos termos da tese fixada no REsp 1.910.240/MG; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução proceda à alteração, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN DA SILVA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a reincidentes genéricos
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (art. 112, V) quando mais benéfica

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual por não aplicar o art. 112, V, da Lei de Execução Penal a reincidência não específica, esta Corte reconheceu a retroatividade e determinou a retificação do cálculo das penas para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, nos termos da tese fixada no REsp 1.910.240/MG; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução proceda à alteração, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de penas do paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.