HC 671006 - DECISAO

HC 671006 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (laudo psicológico desfavorável e prática de falta grave anterior), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; ademais, o exame criminológico é admissível quando motivado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: MOZART FELLIPE MEDEIROS AGUIAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Fundamentação Idônea
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Fundamentação Idônea

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Parties

MOZART FELLIPE MEDEIROS AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e admissão do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução penal (laudo psicológico desfavorável e prática de falta grave anterior), não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; ademais, o exame criminológico é admissível quando motivado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.