REsp 1938183 - DECISAO

REsp 1938183 - DECISAO

Diante da lacuna deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao tratamento dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se a esses apenados o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, por ser mais favorável, em conformidade com precedentes desta Corte (REsp 1910240/MG) e com a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE; Recorrido: JOÃO PAULO CIANFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPE

Recorrente

JOÃO PAULO CIANFA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das frações de cumprimento de pena previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  2. 2 Interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da lacuna deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao tratamento dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se a esses apenados o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, por ser mais favorável, em conformidade com precedentes desta Corte (REsp 1910240/MG) e com a retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.