HC 669709 - DECISAO

HC 669709 - DECISAO

Por reconhecer flagrante ilegalidade na imposição do percentual de 60% ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo, e seguindo jurisprudência desta Corte (incluindo Tema nº 1084 e HC 613.268/SP), aplicou-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, determinando-se que o Juízo da Execução proceda à nova análise e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Parties
Paciente/beneficiário: RENATO CARDOSO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestação/parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

RENATO CARDOSO DA SILVA

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação/parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e definição do percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de 60% decorre de reincidência específica em crime hediondo ou de qualquer reincidência
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e sua aplicação a apenados não reincidentes em crime hediondo específico

Ratio Decidendi

Por reconhecer flagrante ilegalidade na imposição do percentual de 60% ao paciente que não é reincidente específico em crime hediondo, e seguindo jurisprudência desta Corte (incluindo Tema nº 1084 e HC 613.268/SP), aplicou-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, determinando-se que o Juízo da Execução proceda à nova análise e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte.

Orders

  • Ordem para que o Juízo da Execução, em nova análise, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte
  • Intime-se, com urgência, o Juízo da Execução