HC 687127 - DECISAO

HC 687127 - DECISAO

Por se tratar de apenado reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o art. 112 da LEP deve ser interpretado de forma a não prejudicar o réu, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime; assim, deve ser determinada a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

MATHEUS VINICIUS MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o art. 112 da LEP deve ser interpretado de forma a não prejudicar o réu, aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (art. 112, V) como requisito objetivo para progressão de regime; assim, deve ser determinada a retificação do cálculo da pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se a fração de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo falta grave superveniente.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução para aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo de progressão de regime, salvo falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual