HC 646106 - DECISAO

HC 646106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não há demonstração suficiente de ilegalidade na manutenção do cumprimento da pena no regime semiaberto, pois o Juízo da Execução informou a regularidade da transferência para o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso e as alegações da defesa não foram comprovadas por prova pré-constituída; a pretensão de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi apreciada pelas instâncias inferiores, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual tal pedido deve ser formulado e apreciado pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MARCOS DAMIÃO LINCOLN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Condições Do Estabelecimento Prisional, Saúde Do Apenado, Súmula Vinculante N. 56, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Condições Do Estabelecimento Prisional Saúde Do Apenado +2 more

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Parties

MARCOS DAMIÃO LINCOLN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso atende aos requisitos do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para apenado em regime semiaberto por motivo de saúde
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não há demonstração suficiente de ilegalidade na manutenção do cumprimento da pena no regime semiaberto, pois o Juízo da Execução informou a regularidade da transferência para o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso e as alegações da defesa não foram comprovadas por prova pré-constituída; a pretensão de prisão domiciliar por motivo de saúde não foi apreciada pelas instâncias inferiores, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual tal pedido deve ser formulado e apreciado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus